Quarta edição do Êxitos Conecta aborda mudanças na execução das Emendas Especiais em 2024

A quarta edição do Êxitos Conecta explica as mudanças previstas na Instrução Normativa/TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, que busca regulamentar os procedimentos para fiscalização das transferências especiais a estados e municípios por meio de emenda parlamentar. O Transferegov.br já conta com relatório de gestão eletrônico disponível para a inclusão das informações. O que muda com o normativo, entre outras coisas, é que o preenchimento passa a ser obrigatório.

A podcaster e gestora da Êxitos explica que Transferências Especiais são espécies de emendas individuais que podem ser transferidas diretamente para os demais entes federados, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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