Publicado calendário de pagamento de Emendas Parlamentares - Orçamento 2024

Publicada em 12 de março de 2024

Foi publicado no dia 22 de fevereiro de 2024, o Decreto nº 11.927, assinado pelo presidente da República, o qual oficializa a retomada do calendário para o pagamento de emendas parlamentares no decorrer deste ano.

Os valores são referentes ao pagamento de emendas individuais, de bancada estadual e de comissões, entre fevereiro e dezembro de 2024.

Grande parte dessas emendas, em especial as voltadas para custeio das três principais áreas de políticas públicas - saúde, educação e assistência social - deverá ser empenhada impreterivelmente até 30 de junho, sendo a data limite para esse tipo de operação orçamentária antes das vedações impostas temporariamente pelo período eleitoral, de outubro deste ano, onde haverá eleições municipais.

Esse valor, de acordo com estimativas oficiais, soma cerca de R$ 14,5 bilhões.

Confira o decreto na íntegra

Decreto nº 11.927